ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.046 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 02 (duas) Serventes Domésticas, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (duas) Serventes Domésticas, padrão 1, Classe A, na área da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, mediante a utilização do Processo Seletivo n° 013/2018.

 

Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único – Esse contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, em caso de nomeação em concurso público.

Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelas (os) contratadas (os) será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.

 

Art. 5º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0502.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino.

3.1.90.04.00.00.00 (150) – Contratação por tempo determinado.

Recurso (020)MDE

 

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 26 de junho de 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:DD3DD07F