ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 3.543/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (arts. 205, 206 e 227) e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que o ensino fundamental será ministrado, progressivamente, em tempo integral (art. 34, § 2º);
CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), mantida e atualizada pelo novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026), e a Meta 6 do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.234/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.514/2021);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e o Parecer CNE/CEB nº 6, de 14 de maio de 2026, que estabelece os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 e a Portaria MEC nº 1.495/2023, que instituem e regulamentam o Programa Escola em Tempo Integral e condicionam a pactuação de matrículas à comprovação da aprovação, pelo Conselho de Educação, da Política de Educação em Tempo Integral do ente;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135/2024, que destina, a partir de 2026, o mínimo de 4% do total do Fundeb à criação de novas matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, e a Lei nº 14.113/2020 (Fundeb);
CONSIDERANDO que a previsão do Fundo Municipal para 2026 é de R$ 7.331.666,87 (integralmente proveniente do Fundo Estadual), correspondendo o piso de 4% da Emenda Constitucional nº 135/2024 a R$ 293.266,67 destinados à criação de novas matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO que o Município aplica em educação percentual de suas receitas acima do mínimo constitucional de 25% (art. 212 da Constituição Federal) e destina à remuneração dos profissionais da educação percentual do Fundeb superior ao piso de 70%, conforme o Mapa Social do Ministério Público do Rio Grande do Sul: Investimento por Aluno da Educação Básica – R$18.326,88; Educação Infantil – R$ 14.752,61; Ensino Fundamental – R$ 14.779,03.
CONSIDERANDO a aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação, por meio do Parecer CME nº 035/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ibiraiaras, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, na forma do documento aprovado pelo Parecer CME nº035/2026 do Conselho Municipal de Educação, que a este Decreto se integra como anexo.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput revisa e atualiza a Política de Educação em Tempo Integral instituída pelo Município em 2024, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, o Parecer CNE/CEB nº 6/2026, a Emenda Constitucional nº 135/2024 e o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026).
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral observará jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, e terá como compromissos estruturantes do triênio 2026–2028:
I – Atender, em tempo integral, 60% (sessenta por cento) da Educação Infantil da rede municipal (creche e pré-escola) até 2028;
II – Consolidar o atendimento de 100% (cem por cento) dos alunos da EMEF Padre Aleixo em educação integral até 2028; e
III – Assegurar a oferta de tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas municipais e consolidar o atendimento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da educação básica da rede em jornada ampliada.
Art. 3º A oferta poderá ser estruturada, nos termos do art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na forma de escolas exclusivas de tempo integral ou de escolas mistas, organizando-se a Educação Infantil, progressivamente, como oferta exclusiva de tempo integral, e o Ensino Fundamental, em regra, no modelo de escola mista.
Art. 4º A ampliação e a consolidação da jornada de tempo integral observarão o seguinte:
I - Na Educação Infantil, a oferta de tempo integral será ampliada progressivamente contemplando as unidades da rede — EMEI Leolindo Pomatti e EMEI Benito Victório Martinelli —, mediante a criação de novas matrículas a cada exercício.
II – Na EMEF Padre Aleixo, consolidação do atendimento em educação integral, de modo a alcançar 100% (cem por cento) dos seus alunos até 2028.
§ 1º As metas quantitativas e os quadros de projeção da Política serão consolidados a partir dos dados oficiais do Censo Escolar e dos sistemas do FNDE/MEC e revisados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2ºA progressão das matrículas observará a capacidade instalada e a adequação dos espaços das unidades de educação infantil, com vistas à expansão do atendimento em tempo integral nesta etapa.
Art. 5º O financiamento da expansão observará a Emenda Constitucional nº 135/2024, destinando-se o mínimo de 4% do total do Fundeb à criação de novas matrículas em tempo integral — estimado em R$ 293.266,67 para o exercício de 2026 —, ao qual se somam o fomento previsto na Portaria MEC nº 669/2025, o Salário-Educação e recursos próprios.
Parágrafo único. As despesas com alimentação e transporte escolar, por não integrarem a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão custeadas pelo PNAE, pelo PNATE, pelo Salário-Educação e por recursos próprios, em separado do piso de 4% do Fundeb.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura implementar, coordenar, monitorar e avaliar a Política, editar as orientações complementares necessárias, apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares e apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação, relatório de monitoramento, nos termos do art. 11, XI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 7º As escolas que ofertarem educação em tempo integral revisarão seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares, a serem validados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, nos termos da Resolução CME nº 01/2024, com prioridade para a EMEF Padre Aleixo e para as unidades de Educação Infantil, em razão da consolidação e da expansão da jornada ampliada no triênio 2026–2028.
Art. 8º O monitoramento e a avaliação da Política observarão indicadores de equidade, aprendizagem, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial, na forma do art. 25 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, apoiando-se nas estruturas de governança já existentes — Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundeb e Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras/RS, 28 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:DD46C55A