ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.167, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ESPAÇO CULTURAL” NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote Um Espaço Cultural” no município de Santo Ângelo.
Parágrafo único: Fica o poder público autorizado a promover parcerias com a iniciativa privada no sentido de viabilizar segurança, urbanização, manutenção, limpeza, conservação, introdução de novas tecnologias, proteção do acervo e melhoria da qualidade dos espaços culturais ou de outras ações que visem beneficiar a cultura no município de Santo Ângelo.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se espaços culturais:
I - Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gai;
II - Museu Dr. José Olavo Machado;
III - Memorial Coluna Prestes;
IV - Museu do Cinema Vivaldino Prado;
V - Teatro Antônio Sepp;
VI - Auditório do Centro Municipal de Cultura;
VII -Arquivo Histórico Municipal Augusto César Pereira dos Santos;
VIII - Pavilhão da Cultura, no Parque de Exposições Sigfried Ritter; e
IX – Largo Leverdógil de Freitas.
Art. 3º A participação no programa poderá ocorrer sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, melhorias, reforma e restauro dos prédios.
§1º O programa permite candidatar-se à adoção dos espaços culturais as pessoas jurídicas de qualquer natureza.
§2º Em casos de obras de qualquer natureza nos prédios, é obrigatória a consulta prévia e autorização da Secretaria Municipal da Cultura – SMC, além das outras Secretarias e Departamentos que detêm competência para emitir licenças, alvarás, autorizações e outros documentos necessários, conforme legislação aplicável.
§3º Todos os materiais adquiridos pela pessoa jurídica adotante em benefício dos espaços culturais serão doados à Municipalidade, passando a integrar o patrimônio público.
Art. 4º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a Secretaria Municipal da Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Parágrafo único: Não é permitida a adoção parcial do espaço cultural. Mas, é permitida a adoção por mais de uma entidade do mesmo espaço, formando um consórcio.
Art. 5º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta Lei.
Parágrafo único: Poderá ocorrer, a cargo e por mera liberalidade da Administração Pública, a divulgação das parcerias na imprensa e em informes específicos envolvendo a área objeto do convênio, além da emissão de placa de agradecimento ao cooperando no tamanho 26cm16cm.
Art. 6°Essas parcerias terão um termo de cooperação com duração mínima de 1 (um) ano, com renovação preferencial do vínculo para a mesma empresa por igual prazo.
Parágrafo único: O presente termo poderá ser rescindido antes de seu término pela Administração Municipal por interesse público ou eventual desnecessidade de cooperação.
Art. 7º Não é permitida a exploração comercial da área adotada nem o seu uso privativo. A adoção não pode prejudicar o uso público do espaço.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de outubro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:DD610636