ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3326
“DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS NA VIA PÚBLICA (PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS) DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Na via pública de grande circulação de ônibus (Av. Presidente Getúlio Vargas), ante prévio estudo e desde que compatível com suas características, as paradas de ônibus urbano deverão ser numerados do seu início até o final, na forma desta lei e de sua regulamentação complementar.
Art. 2º Além da numeração, exigida no artigo anterior, cada ponto de ônibus poderá conter também, a critério da Administração, outras informações.
Art. 3º O número da parada de ônibus deverá ser afixado em cada ponto, em lugar de destaque, de modo a ser visível principalmente para quem se encontra dentro do coletivo.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:DD74503D