ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.010 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 189.900,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil novecentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0602 – CONVÊNIOS
0602.131.077 – TRANSPORTE ESCOLAR (UNIÃO)
2717/0 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 189.900,00
TOTAL: R$ 189.900,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto os recursos oriundos do Ministério da Educação e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, na seguinte receita:
4.2.4.1.8.10.21.01.00.00 – Transferência Ministério da Educação – Código reduzido Receita n° 1370-6 Recurso 1099, referente à aquisição de 01 (um) Ônibus Escolar - ORE 1, conforme Termo de Compromisso PAR n° 201803631-4.
TOTAL: R$ 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil novecentos reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2018.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:DD804D7F