ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O EVENTO ALUSIVO AO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o Evento alusivo ao Natal, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único - As referidas despesas serão destinadas à compra de presentes e chocolates.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 20/11/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2019
A proposta do Executivo é despertar o espírito natalino, com participação e integração dos diversos segmentos da comunidade, buscando a fraternidade, solidariedade, união, cooperação, interação e valorização do Povo Barra Guaritense, e todos os demais que passarão as festividades natalinas em nosso Município.
A Administração Municipal realizará o Evento Natalino na Praça Municipal João Borges do Santos, onde terão apresentações natalinas das crianças e entidades do Município, além da chegada do Papai Noel e a entrega de presentes e chocolates para as crianças do município e, também, chocolate para todos os idosos do município.
Saliente-se ainda que, o evento é importantíssimo para nossas crianças, pois muitas famílias não tem condições de presentear seus filhos.
Cabe dizer que o valor solicitado para ser gasto com o evento é mera precaução, pois a intenção do Executivo é despender somente o valor necessário para a efetivação deste.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:DD858A96