ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O EVENTO ALUSIVO AO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o Evento alusivo ao Natal, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único - As referidas despesas serão destinadas à compra de presentes e chocolates.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 20/11/2019.

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2019

 

A proposta do Executivo é despertar o espírito natalino, com participação e integração dos diversos segmentos da comunidade, buscando a fraternidade, solidariedade, união, cooperação, interação e valorização do Povo Barra Guaritense, e todos os demais que passarão as festividades natalinas em nosso Município.

A Administração Municipal realizará o Evento Natalino na Praça Municipal João Borges do Santos, onde terão apresentações natalinas das crianças e entidades do Município, além da chegada do Papai Noel e a entrega de presentes e chocolates para as crianças do município e, também, chocolate para todos os idosos do município.

Saliente-se ainda que, o evento é importantíssimo para nossas crianças, pois muitas famílias não tem condições de presentear seus filhos.

Cabe dizer que o valor solicitado para ser gasto com o evento é mera precaução, pois a intenção do Executivo é despender somente o valor necessário para a efetivação deste.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita 


Publicado por:
Francieli Vargas
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