ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.194//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.194//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 199.983,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RECURSO ESPECÍFICO

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 121 Atenção Básica à Saúde

Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica

Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica..........R$ 199.983,00

 

Destinação de recursos: custeio de serviços de psiquiatria e neuropsicologia.

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior o repasse financeiro oriundo do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, referente à Proposta nº 63000804432202600, no valor de R$ 199.983,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração 


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:DD86196D