ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.194//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 3.194//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 199.983,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica..........R$ 199.983,00
Destinação de recursos: custeio de serviços de psiquiatria e neuropsicologia.
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior o repasse financeiro oriundo do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, referente à Proposta nº 63000804432202600, no valor de R$ 199.983,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:DD86196D