ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.989, DE 06 DE ABRIL DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO E A NOMENCLATURA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação e a nomenclatura do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para habitação;
IV – contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperações nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta especial aberta ou a ser aberta e mantida em agência de crédito oficial.
§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a composição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho, objetivando o aumento das receitas do Fundo.
§ 3º Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes os Governos Federal, Estadual e Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacionais e grupos organizados.
Seção II
Do Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS
Art. 4º O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS terá como responsável o Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 5º O Conselho de Habitação é um órgão de caráter deliberativo a ser composto pelas seguintes entidades:
I – Três representantes do Poder Executivo Municipal integrante das Secretarias de Assistência Social, Administração e Obras e Viação, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora da Câmara;
III – Um representante da ACISAPI, indicado pelo seu Presidente;
IV – Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Independência/RS;
V – Um representante dos pais de alunos, indicados, respectivamente, pelos Círculos de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Básico Amélio Fagundes.
VII - Um representante indicado pelo Sindicato dos servidores municipais.
§ 1º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral será eleito através de voto na primeira reunião do Conselho, sendo que em caso de empate será considerado escolhido o mais idoso;
§ 2º O Presidente do Conselho de Habitação do FMHIS exercerá o voto de qualidade;
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal da Assistência Social proporcionar ao Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS os meios necessários para o exercício de suas competências;
§ 4º Os membros do Conselho de Habitação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS serão nomeados por Portaria e publicados na forma da legislação vigente;
§ 5º Os membros do Conselho de Habitação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS não serão remunerados;
§ 6º O mandato dos Conselheiros será da mesma duração do mandato do Prefeito, sendo que em caso de reeleição deste, poderá haver renovação do mesmo.
§ 7º Tanto os Poderes Públicos Municipais quanto as entidades de que trata este artigo deverão indicar seus representantes – titular e suplente – no prazo de vinte (20) dias contados a partir desta Lei;
§ 8º Os membros do Conselho, reunir-se-ão ordinariamente a cada três meses, em calendário fixado pelo próprio Conselho de Habitação.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – Aquisição, construção, conclusão, melhorias, reformas, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – Produção de lotes para fins habitacionais;
III – Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – Implantação de saneamento básico, infraestrutura, calçamento e passeios públicos, equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de interesse social;
VII – Outros programas Municipal, Estadual e Federal e intervenções na forma aprovada pelo Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.
Parágrafo único: Será permitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Art. 7º Ao Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS compete:
I – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
III – Fixar critérios para a priorização de linhas de ação;
IV – Deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
V – Deliberar sobre projetos e programas habitacionais na esfera municipal, estadual e federal.
VI – Aprovar seu Regimento Interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e suas alterações, nos casos em que o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS vier a receber recursos federais;
§ 2º O Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Art. 8º O Conselho de Habitação e Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
- Ao Presidente compete:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, as pautas das sessões e encaminhar os assuntos que devem ser nela apreciados;
III – Dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando as discussões e nelas intervindo para esclarecimentos;
IV – Proceder a distribuição das tarefas às comissões;
V– Formalizar a nomeação dos membros das Comissões do Conselho;
VI- Ordenar o uso da palavra;
VII- Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;
VIII- Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação; assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;
IX- Submeter à apreciação dos conselheiros, relatório anual do Conselho;
X- Delegar competências;
XI- Decidir as questões de ordem; representar o Conselho em todas as reuniões, ou fazer-se representar quando necessário; em juízo ou fora dele;
XII- Determinar à Secretaria Executiva, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
XIII- Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;
XIV- Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;
XV- Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;
XVI- Designar relatores.
XVII – Zelar pela observância dos prazos para a votação e discussão das matérias submetidas à apreciação do Conselho, bem como dos concedidos às Comissões Especiais do Conselho;
XVIII – Declarar vago o cargo de membro do Conselho ou de integrante de suas comissões, nos casos previstos neste regimento;
XIX– Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
XX – Expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;
XXI – Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que resultarem de deliberações do Conselho;
- Ao Vice-Presidente compete:
I- Substituir o Presidente em seu impedimento ou ausência;
II- Acompanhar as atividades do Secretário (a);
III- Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV- Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
–Ao Secretário Geral compete:
I – Substituir o Presidente e o Vice-Presidente do CMHIS em seus impedimentos ou ausências;
II – Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente do CMHIS no cumprimento de suas atribuições;
III – Colaborar com os trabalhos da Secretária Executiva do CMHIS;
IV- Exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pela plenária.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º A presente Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 10. A presente lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2202 de 08 de dezembro de 2010.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE ABRIL DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:DD86B0AC