ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4335/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03 FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0027 SERVIÇOS PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.213 PARCERIAS COM ENTIDADES

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

100.000,00

4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS

30.000,00

Total do recurso 1018 - FMDCA

130.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

130.000,00

Total do recurso 1018 - FMDCA

130.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de setembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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