ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4335/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0027 SERVIÇOS PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.213 PARCERIAS COM ENTIDADES
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3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
100.000,00 |
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4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS |
30.000,00 |
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Total do recurso 1018 - FMDCA |
130.000,00 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
130.000,00 |
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Total do recurso 1018 - FMDCA |
130.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:DD879540