ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO

DECRETO Nº 164/2026

 

Autoriza a Associação Mulheres em Ação de Atlântida Sul – AMAAS a utilizar endereço de bem público municipal como sede institucional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 7.160, de 14 de agosto de 2026, e de acordo com o processo nº 33996/2026,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica autorizada a Associação Mulheres em Ação de Atlântida Sul – AMAAS, entidade comunitária sem fins lucrativos, a utilizar o endereço da Sala Multiuso, situada na Avenida Paraguassu, nº 844, Atlântida Sul, Osório/RS, como endereço oficial de sua sede, exclusivamente para fins cadastrais, postais e institucionais.

 

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto possui caráter precário, gratuito e revogável, não conferindo à entidade direito real sobre o imóvel, posse, ocupação exclusiva, instalação permanente, armazenamento privativo de bens ou documentos, nem preferência na utilização do espaço público.

 

Art. 3º Constituem obrigações da entidade autorizada:

 

I – utilizar o endereço exclusivamente para fins institucionais;

II – manter atualizados seus registros cadastrais e estatutários;

III – comunicar ao Município qualquer alteração de diretoria, estatuto ou situação cadastral;

IV – observar as normas municipais relativas à utilização do bem público;

V – não transferir ou ceder a terceiros a autorização concedida;

VI – preservar a destinação pública e comunitária do imóvel.

 

Art. 4º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, nas hipóteses previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 7.160, de 2026, observados os respectivos procedimentos legais, sem direito à indenização.

 

Art. 5º A utilização do endereço oficial não gera vínculo trabalhista, previdenciário, tributário ou patrimonial entre o Município e a entidade autorizada.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:DD99990B