ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a quantidade de vagas para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º Fica alterado o nº de vagas do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências, passando de 05 (cinco) vagas para 07 (sete) vagas, ficando o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com a seguinte composição:

 

Nº de cargos

Denominação do cargo

Padrão

Forma de provimento

08

Assessor Especial de Secretário

05

CC/FG

01

Supervisor de Controle Interno

11

CC/FG

01

Chefe de Gabinete

09

CC/FG

05

Chefe de Setor

06

CC/FG

07

Diretor de Departamento

09

CC/FG

08

Secretário

Subsídio

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias

09

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

09

CC/FG

01

Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços

09

CC/FG

 

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 23 de setembro de 2025.

 

CRISTIANO CARVALHO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

23/09/2025.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

ANEXO I

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a nomeação de dois servidores disposto na Lei 1.663/2025, no exercício vigente e nos dois subseqüentes:

 

 

2025

2026

2027

 

Remu-

neração

Previdência

patronal

12%

Remu-

neração

Previdência

patronal

16%

Remu-

neração

Previdência

patronal

20%

janeiro

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

fevereiro

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

março

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

abril

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

maio

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

junho

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

julho

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

agosto

----

----

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

setembro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

outubro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

novembro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

dezembro

R$ 7.269,14

R$ 872,29

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

13º salário

R$ 2.423,04

R$ 290,76

R$ 7.269,14

R$ 1.163,06

R$ 7.269,14

R$ 1.453,82

1/3 de férias

----

----

R$ 2.423,04

R$ 387,68

R$ 2.423,04

R$ 484,60

TOTAL

R$ 31.499,60

R$ 3.779,92

R$ 96.921,86

R$ 15.507,46

R$ 96.921,86

R$ 19.384,26

Total geral R$ 264.014,96 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatorze reais e noventa seis centavos).

 

Derrubadas, 23 de setembro de 2025.

 

CRISTIANO CARVALHO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
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