ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a quantidade de vagas para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica alterado o nº de vagas do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento, disposto no artigo 13, da Lei Municipal 1.048, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências, passando de 05 (cinco) vagas para 07 (sete) vagas, ficando o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com a seguinte composição:
|
Nº de cargos |
Denominação do cargo |
Padrão |
Forma de provimento |
|
08 |
Assessor Especial de Secretário |
05 |
CC/FG |
|
01 |
Supervisor de Controle Interno |
11 |
CC/FG |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
09 |
CC/FG |
|
05 |
Chefe de Setor |
06 |
CC/FG |
|
07 |
Diretor de Departamento |
09 |
CC/FG |
|
08 |
Secretário |
Subsídio |
CC/FG |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços e Máquinas Rodoviárias |
09 |
CC/FG |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
09 |
CC/FG |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agendamento de Serviços |
09 |
CC/FG |
Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 23 de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
23/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO I
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a nomeação de dois servidores disposto na Lei 1.663/2025, no exercício vigente e nos dois subseqüentes:
|
|
2025 |
2026 |
2027 |
|||
|
|
Remu- neração |
Previdência patronal 12% |
Remu- neração |
Previdência patronal 16% |
Remu- neração |
Previdência patronal 20% |
|
janeiro |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
fevereiro |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
março |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
abril |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
maio |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
junho |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
julho |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
agosto |
---- |
---- |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
setembro |
R$ 7.269,14 |
R$ 872,29 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
outubro |
R$ 7.269,14 |
R$ 872,29 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
novembro |
R$ 7.269,14 |
R$ 872,29 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
dezembro |
R$ 7.269,14 |
R$ 872,29 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
13º salário |
R$ 2.423,04 |
R$ 290,76 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.163,06 |
R$ 7.269,14 |
R$ 1.453,82 |
|
1/3 de férias |
---- |
---- |
R$ 2.423,04 |
R$ 387,68 |
R$ 2.423,04 |
R$ 484,60 |
|
TOTAL |
R$ 31.499,60 |
R$ 3.779,92 |
R$ 96.921,86 |
R$ 15.507,46 |
R$ 96.921,86 |
R$ 19.384,26 |
|
Total geral R$ 264.014,96 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatorze reais e noventa seis centavos). |
||||||
Derrubadas, 23 de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:DD9F28DF