ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4036 DE 09 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Parágrafo Único – Os termos do convenio autorizado no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.

Art. 2º O presente Convênio terá duração de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura.

Art. 3º As despesas provenientes do presente convênio serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Fonte de Recursos: 1020 EBCT/Correios

Órgão: 03. Sec. Munic. Da Administração

Unidade Orçamentária: 03.01. Sec. Da Administração e Órgãos Auxiliares

24 – Comunicações

24721 – Comunicações Postais

247211103 – Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais

247211103.2.011000 – Manutenção dos Serviços Postais

3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00. 137 – Outros Serviços de Terceiros

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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