ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.629 DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Cria o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos no Município de Dom Feliciano/RS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos no Município de Dom Feliciano, tendo por objetivo o controle de natalidade canina e felina por meio da esterilização cirúrgica de fêmeas e machos, considerada uma forma eficaz e humanitária de controle populacional de animais.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Animais comunitários: animais domésticos que vivem na rua e não possuem tutor ou proprietário definitivo e único, mas que foram adotados por um grupo de pessoas;

II - Animais de rua: animais domésticos que foram abandonados, perdidos ou nasceram na rua, independentes, que vivem soltos sem qualquer tipo de atenção, obtendo alimento de restos descartados e abrigo em locais públicos, edificações abandonadas e outros pontos, competindo para a sobrevivência com outros animais;

III - Animais domésticos: aqueles com características próprias de convívio com pessoas, como é o caso de cães e gatos;

IV – Ativista da causa animal: toda pessoa física, integrante de coletivos ou não, dedicada à defesa dos direitos e do bem-estar dos animais;

V - Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de transferência, compra ou adoção;

VI - Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião de animal de rua.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS BÁSICOS

Art. 3º - Constituem objetivos básicos do presente Programa as ações de controle de natalidade canina e felina no Município de Dom Feliciano, tais como:

I – Controlar a natalidade por meio da castração de caninos e felinos - ovariohisterectomia para fêmeas e orquiectomia para machos -, a fim de evitar o cio e/ou fecundação;

II - Evitar a procriação descontrolada e o abandono de cães e gatos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;

III – Conscientizar a população mediante ações de publicidade veiculadas em meios de comunicação e mídias sociais, bem como em reuniões e palestras nas Escolas do Município, sobre a

 

necessidade e os benefícios de esterilizar seus animais, além de impulsionar a castração dos animais de rua.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

Art. 4º - São requisitos para a participação da população no Programa:

I – Protocolo de requerimento, acompanhado da documentação disposta no regulamento;

II – Assinatura de termo de responsabilidade por parte do proprietário ou do tutor ao entregar o animal para a esterilização, declarando que observou as orientações atinentes ao período pré-operatório e que está ciente dos cuidados necessários no período pós-operatório;

III – Residência, do tutor ou do proprietário do animal, no Município de Dom Feliciano há pelo menos 12 (doze) meses.

§1º Os requerimentos de castração serão apreciados por comissão especialmente designada para este fim, contendo membros do Poder Público e da Sociedade, observando-se a ordem de prioridade estabelecida no art. 5º.

§2º Com a manifestação da comissão de que trata o parágrafo anterior, as condições físicas do animal serão previamente avaliadas pelo Médico Veterinário, verificando se o mesmo encontra-se em condições de submeter-se ao procedimento cirúrgico.

CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 5º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária, será responsável pelo controle da execução do Programa criado pela presente Lei, que terá a seguinte ordem de prioridade:

I - cães e gatos de rua, comunitários ou sob tutoria de ativistas da causa animal;

II – cães e gatos sob tutoria ou propriedade de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

III – demais cães e gatos que vivem no Município de Dom Feliciano, não enquadrados nos incisos anteriores.

§1º Os proprietários ou tutores dos cães e gatos descritos nos incisos I e II deste artigo fazem jus à gratuidade pelos serviços de castração, que serão custeados pelo Município, de modo a contemplar o operatório e o pós-operatório, incluindo a medicação essencial a ser ministrada, excluindo-se os custos com transporte para entrega e retirada dos animais, internação ou exames, que serão suportados pelos responsáveis.

§2º Os proprietários ou tutores dos cães e gatos descritos no inciso III do caput poderão aderir ao Programa mediante pagamento de preço público, na forma disposta no art. 9º desta Lei.

Art. 6º - Os procedimentos para a esterilização serão realizados por profissional Médico Veterinário e em estabelecimento devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), devendo utilizar meios e técnicas que causem menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normativas pertinentes.

Art. 7º - Para a execução do Programa objeto da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas jurídicas aptas para a realização dos serviços ou a firmar parcerias com organizações da sociedade civil envolvidas na proteção e no controle populacional de cães e gatos, atendendo ao disposto na legislação específica, especialmente as Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 8º - A execução do Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira bem como à existência de contratados ou parceiros, podendo o Município realizar a suspensão total ou parcial.

 

CAPÍTULO V – DO PREÇO PÚBLICO

Art. 9º - O Poder Executivo poderá instituir preço público destinado a custear total ou parcialmente o procedimento cirúrgico de castração, pago pelos tutores ou proprietários dos animais citados no inciso III do art. 5º desta Lei.

§1º O preço público deverá ser pago previamente ao procedimento cirúrgico de castração, à vista ou dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante utilização de cartão de crédito, na forma da Lei Municipal nº 4.337, 08 de dezembro de 2021.

§2º Em sendo o preço público inferior ao valor pago pelo serviço contratado, a diferença poderá ser subsidiada pelo Município, nos termos e valores previstos em regulamento.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Comprovada a má-fé na utilização dos benefícios decorrentes do Programa de que trata esta Lei, o Município exigirá a reposição dos respectivos valores, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2025.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARAISA DE ALMEIDA SAMPAIO

Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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