ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial,  e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO:  10 -  Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA:  34 – Assistência Médica e Odontológica Especial

ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Serviços  Assistência Médica

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo)

DESPESA:  1535

VALOR:  R$ 22.000,00

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.36.00

DESPESA: 1536

VALOR:  R$ 900,00

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – PF)

DESPESA: 1537

VALOR: R$ 5.000,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)

DESPESA: 1538

VALOR: R$ 100,00

 

RECURSO: 4011 (ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO)

 

 Art. 2º. Servirá  de cobertura  para o crédito  adicional especial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) aberto no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior, e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por Excesso de Arrecadação no exercício corrente, ambos na fonte de recurso Atenção Básica do Estado, vínculo 4011.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:DDBEA658