ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.438, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidade da Secretaria Municipal da Educação (SEMED), em virtude de exoneração de profissional da área, conforme abaixo especificado:

N.º de cargos

Denominação

Carga horária semanal

01

Cuidador Social

40h/s

 

Art. 2.ºAs especificações exigidas para a contratação de servidor, as atribuições, o vencimento e demais peculiaridades do cargo constam na Lei Municipal n.° 6.487, de 21 de março de 2012 (Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências), para cargo de igual denominação.

 

Art. 3.º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).

 

Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.

 

Art. 4.ºO ocupante do cargo previsto no art. 1.° terá os direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).

 

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da Dotação orçamentária: 679; Projeto atividade: 2019 Manutenção dos Padrões de Qualidade da Educação Infantil; Rubrica: Contratação por tempo determinado; Recurso 1500 – MDE.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 25 de fevereiro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

TAINARA DA ROCHA MUNIZ

Secretária da Administração e Finanças em Exercício


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:DDC2D41A