ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4767 DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza a retirada de materiais para o uso de serviço público.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS, autorizado a retirar materiais da área da Cooperativa Agrícola Tupanciretã LTDA – Agropan, que serão destinados ao uso de serviço público.

 

Parágrafo único. Os materiais mencionados no caput deste artigo são uma parcela superficial de solo em área adjacente à antiga pista de pouso da Cooperativa.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DDC48FA6