ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1612, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensa, Cobrade 13.214, conforme legislação aplicada ao tema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que inúmeras pontes, pontilhões, bueiros e estradas foram danificadas pelas chuvas intensas a contar de 18 agosto.
CONSIDERANDO a manifestação do coordenador da defesa civil municipal relatando a ocorrência deste desastre;
CONSIDERANDO O laudo técnico do Engenheiro Municipal; CONSIDERANDO O laudo técnico da Emater;
CONSIDERANDO O laudo técnico da assistente social; CONSIDERANDO O relatório de prejuízos públicos emitido pelo Secretário de obras.
DECRETA:
Art.1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE do protocolo RS-F 4314506-13214-20260818 do S2iD e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 13.214, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do órgão municipal de proteção e defesa civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do órgão municipal de proteção e defesacivil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiro Machado.
RONALDO COSTA MADRUGA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ANNA PAULA DE AVILA
Secretária da Administração
Publicado por:
Lucas da Silva Resing
Código Identificador:DDCAE8B7