ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2891/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2891/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA E AUTORIZADA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Carta Magna, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na formação de cadastro de reserva para posterior contratação em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para suprimento de necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, no cargo de DENTISTA, Padrão: 15, carga horária de 40 horas semanais, Salário Básico Mensal: R$ 5.878,16, para integrar a Equipe do Programa ESF – Estratégia da Saúde da Família.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, perdurará no lapso temporal previsto no artigo 195 da Lei Municipal nº 2610/2013 de 19 de novembro de 2013, podendo, ao final, ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - O contrato de que trata o artigo 1º é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, os direitos previstos no artigo 197 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS, Lei Municipal nº 1886/2005 de 21 de setembro de 2005.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.076 – Equipe de Profissionais da Saúde.
3190.11.01.01.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
Art. 5º – Integra a presente Lei, nos termos da Legislação Vigente, se necessário, a previsão de impacto orçamentário financeiro.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:DDEAD70D