ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3311
“ACRESCE ITEM 10 NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14, NO CARGO DE ARQUITETO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no anexo III da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal 3045/17, o item 10 no cargo de arquiteto, com a seguinte descrição sintética:
ARQUITETO
Descrição Sintética:
“[………..]
10. Analisar processos e aprovar projetos de loteamento, de acordo com a legislação em vigor.
11. Executar atividades afins.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:DDF34DA7