ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.094, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

ACRESCE O INCISO I AO ART. 43 E O INCISO I AO §1º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPOE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 4.125/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Acrescenta o inciso I ao artigo 43, da lei Municipal nº 1.472/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 ...

I – Excepcionalmente, no ano de 2020, poderá ser pago ao servidor aposentado, até 50% (cinquenta por cento) do 13º (decimo terceiro) provento, a partir de agosto de 2020, devendo o restante ser obrigatoriamente pago nos termos do caput deste artigo.”

Art. 2º. Altera o §2º do artigo 141, da Lei Municipal nº. 4.125/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 141 ...

§2º Ao servidor em gozo do auxílio – doença será pago a gratificação natalina nos termos do art. 51 da presente Lei Municipal nº 4.125/2020.”

Art. 3º. Os demais servidores que estiverem no gozo de auxílio ou licença, que tenham direito a receber a gratificação natalina em dezembro, poderão receber, excepcionalmente, no ano de 2020, para auxiliar no período de pandemia, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da mesma a partir de agosto de 2020.

 

Art. 4º. Acrescenta o inciso I ao §1º do artigo 62, da Lei Municipal nº 1.472/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 ...

§1º.

I – Excepcionalmente, no ano de 2020, poderá ser pago ao pensionista, até 50% (cinquenta por cento) da 13º (décima terceira) pensão, a partir de agosto de 2020, devendo o restante ser obrigatoriamente pago nos termos do §1º acima.”

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 11 de agosto de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DE1EF923