ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA

Município de Nova Alvorada

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA

TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Lei Municipal nº 2.199/2025)

O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, CNPJ nº 92.402.502/0001-67, representado pelo Prefeito Municipal Edilson Antônio Romanini, e a empresa INNOVATORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 49.274.159/0001-93, celebram TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Lei Municipal nº 2.199/2025 e Lei Municipal nº 1.270/2011), com objeto de concessão de auxílio financeiro não reembolsável para implantação de unidade industrial de fabricação de calçados no Município, destinado a adequações/melhorias estruturais, aquisição/instalação de máquinas, equipamentos e mobiliário industrial e aquisição inicial de matéria-prima e insumos.

Valor total: até R$ 700.000,00, em 02 parcelas de R$ 350.000,00 (dezembro/2025 e janeiro/2026), condicionadas ao atendimento das exigências contratuais e comprovação de regularidade.

Dotação: 09 – Secretaria Municipal de Cidade, Indústria, Comércio, Segurança e Trânsito; 0902.22.661.0005.1010 – Incentivo a Indústria; 09.1010.33604500000000:1500 – 665 Subvenções Econômicas.

Contrapartidas principais: início das atividades em até 06 meses contados de 22/12/2025; geração e manutenção de no mínimo 30 empregos diretos; manutenção da unidade produtiva em funcionamento no Município por no mínimo 10 anos; demais obrigações de regularidade, licenças e fiscalização.

Prestação de contas: até 180 dias após o recebimento da última parcela.

Penalidades: suspensão de parcelas vincendas e restituição dos valores recebidos, atualizados, em caso de descumprimento, após processo administrativo.

Foro: Comarca de Marau/RS.

Assinatura: 23/12/2025.

 


Publicado por:
Rafael Padova
Código Identificador:DE22FDBE