ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.225, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DEANIMAISDOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Altera o nome do Capitulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPITULO VIII PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.”

Art. 2° Altera-se os artigos 24, 25, 26, 27, 28 e 29 e seus devidos Parágrafos e Incisos da Lei Municipal nº 1.710/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 Institui o Programa de Esterilização de Animais Domésticos, que tem o objetivo de esterilizar animais domésticos errantes, comunitários e de pessoas de baixa-renda devidamente comprovados.

Parágrafo único. O Programa de Esterilização de Animais Domésticos é condicionado a cães e gatos.

I – De acordo com a densidade populacional, poderá a municipalidade optar por não esterilizar uma das espécies.

II – A Esterilização ocorrerá através de castração cirúrgica ou outro método de esterilização veterinário eficaz.

Art. 25 O Programa de Esterilização de Animais Domésticos deve ser contínuo e ininterrupto.

Parágrafo único. De acordo com densidade populacional de animais domésticos se estabelecerá o número de castrações.

Art. 26 Deverá ser elaborado Plano de Trabalho de Esterilização para nortear o serviço prestado.

Art. 27 Todos os animais domésticos esterilizados devem receber Microchip.

Art. 28 Programa de Esterilização de Animais Doméstico deve ser previsto na PPA, LDO e LOA.

Parágrafo único. Parte do orçamento será destinado para auxílio aos animais domésticos errantes e comunitários acidentados ou em estado de vulnerabilidade.

Art. 29 As despesas ocorreram com dotação orçamentária própria.”

Art. 3º Acrescenta-se o Capitulo IX, após o Art. 29, com a seguinte redação: “CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.”

Art. 4° Altera os artigos 30 e 31, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 Fica proibido:

I – O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;

II – A utilização de qualquer animal doméstico em situações que caracterizem humilhação, desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação.

Parágrafo Único – O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator, às penas previstas no artigo 9º desta lei.

Art. 31 Não poderá ser considerado feroz o animal que:

I - Age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressão ou invasão;

II - Age em defesa própria ou de sua ninhada;

III - Doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada.”

Art. 5° Acrescentam-se os Artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, com as seguintes redações:

“Art. 32 A instalação de abrigos, privado ou público, ou prestação de serviço terceirizado pela prefeitura municipal, para tratamento e cuidados relacionados aos animais, deverá observar todos os ditames desta lei.

Art. 33 A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei fica a cargo das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente.

Art. 34 A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei destina-se ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 35 As autoridades municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.

Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar ou conveniar com entidades públicas ou privadas para ações de controle populacional de animais domésticos soltos e/ou abandonados.

Art. 37 A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 38 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ficam a cargo do Orçamento Municipal.

Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de setembro de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:DE24AD55