ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL CANARINHO DE LINHA CINCO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.343, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL CANARINHO DE LINHA CINCO e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece a entidade a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL CANARINHO DE LINHA CINCO, CNPJ Nº 21.345.620/0001-32, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de realização de evento esportivo amador “Campeonato Serrano de Futebol 7”.

Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL CANARINHO DE LINHA CINCO, CNPJ Nº 21.345.620/0001-32, para o repasse do valor de até R$ 15.745,00 (quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta Lei, cujo pagamento ocorrerá de forma parcial, por partida realizada em que o time representando Sinimbu participar.

Art. 3º O valor referido no artigo 2º deverá ser aplicado para custeio da equipe de arbitragem referente aos jogos evento esportivo amador “Campeonato Serrano de Futebol 7”, com o objetivo de promover o esporte amador no âmbito do Município, nos termos do projeto apresentado, que é parte integrante da presente Lei, cabendo a associação o ônus financeiro de todos os demais gastos para a realização do evento.

Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.

Art. 6º Para subsidiar a liberação dos recursos, a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a data de cada rodada do campeonato, acompanhada da seguinte documentação:

I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;

II – nota fiscal, recibo ou fatura do valor gasto com a equipe de arbitragem na respectiva partida de futebol;

III – apresentação do extrato bancário da conta específica;

IV – Súmula da respectiva partida de futebol.

Parágrafo único. A prestação de contas final deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento.

Art. 7º Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas,...) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte da prestação de contas.

Art. 8º Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 30 (trinta) dias após o término do termo.

Art. 9º As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo 3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:DE285A77