ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3608, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Prazo da Contratação |
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Servente |
04 (02 para contratação imediata e 02 para cadastro reserva) |
40 horas semanais |
até 24 meses |
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Atendente de Creche |
04 (02 para contratação imediata e 02 para cadastro reserva) |
40 horas semanais |
até 24 meses |
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Monitor Escolar |
05 (02 para contratação imediata e 03 para cadastro reserva) |
40 horas semanais |
até 24 meses |
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Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais |
20 (15 para contratação imediata e 05 para cadastro reserva) |
20 horas semanais |
até 31.12.2023 |
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Professor (a) Educação Física |
03 (02 para contratação imediata e 01 para cadastro reserva) |
20 horas semanais |
até 31.12.2023 |
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Professor (a) Língua Portuguesa |
01 para contratação imediata |
20 horas semanais |
até 31.12.2023 |
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Professor (a) Matemática |
01 para cadastro reserva |
20 horas semanais |
até 31.12.2023 |
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Professor (a) de Ciências |
01 para cadastro reserva |
20 horas semanais |
até 31.12.2023 |
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para servente o valor de R$ 1.246,64 (um mil duzentos e quarenta e seis reais com sessenta e quatro centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
II - Para atendente de creche o valor de R$ 1.246,64 (um mil duzentos e quarenta e seis reais com sessenta e quatro centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
III - Para monitor escolar o valor de R$ 1.410,88 (um mil quatrocentos e dez reais com oitenta e oito centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
IV – Para Professor (a) Educação Infantil/Anos Iniciais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
V - Para Professor (a) Educação Física o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
VI - Para Professor (a) Língua Portuguesa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
VII - VI - Para Professor (a) Matemática o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
VIII - Para Professor (a) de Ciências o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o contrato de 20 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de dezembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:DE3299D1