ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.735, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração de carga horária do cargo de Procurador do Município, criação do Regime de Trabalho de Tempo Integral, criação de verba de representação, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A carga horária do cargo de Procurador do Município será de 20 horas semanais, a qual passa a fazer parte do Quadro Permanente mencionado no Anexo VI da Lei Municipal nº 6.570, de 24 de março de 2008.
Parágrafo único. Até a publicação desta lei, os Procuradores do Município manterão a remuneração e as progressões correspondentes ao seu cargo de origem, previstas no regime jurídico anterior, sem qualquer redução pecuniária, observando-se todas as vantagens e benefícios em função do direito adquirido.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior e em consonância com os princípios constitucionais que norteiam o exercício da advocacia pública fica criado, para o cargo de Procurador do Município, o Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral (RTI), de adesão facultativa e individual, a qualquer tempo, por parte de cada Procurador do Município.
§ 1º. O regime especial de trabalho de que trata o caput deste artigo consiste em uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º. Excepcionalmente, o Procurador do Município requererá dispensa do Regime de Trabalho de Tempo Integral, o que deverá ser analisado e autorizado pelo Procurador Geral do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º. Os Procuradores do Município, aprovados em concurso público, que forem devidamente nomeados para exercício do cargo, deverão entregar ao Procurador-Geral do Município requerimento de adesão ao Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da respectiva entrada em exercício.
Art. 3º. O Procurador do Município que optar pelo Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral fará jus a um adicional de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento a título de extensão da sua carga horária para jornada de 40 (quarenta horas) semanais.
§ 1º. O adicional previsto no caput deste artigo será computado para fins de base de cálculo de férias e gratificação natalina, bem como para fins previdenciários.
§ 2º. Considerando a natureza diversa das vantagens, os Procuradores do Município quando do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento também farão jus ao adicional em questão nos termos definidos no caput deste artigo.
§ 3º. As despesas decorrentes da implantação do Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias conforme a lotação do Procurador do Município.
Art. 4º. A opção a ser realizada pelos Procuradores do Município já em exercício pelo regime de trabalho de que trata o artigo 2º, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, mediante requerimento de adesão a ser entregue ao Procurador-Geral do Município.
Art. 5º. Fica criada e concedida a Verba de Representação aos Procuradores do Município, lotados na Procuradoria-Geral do Município, integrantes do quadro efetivo de cargos do Município.
§ 1º. A Verba de Representação terá caráter remuneratório, não sendo incorporável aos respectivos vencimentos.
§ 2º. A Verba de Representação será considerada para cálculo de férias e gratificação natalina.
Art. 6º. O valor da Verba de Representação de que trata o artigo antecedente, a ser paga mensalmente, importará no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Padrão de Vencimento "A", Nível XII, Ensino Superior, da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Município, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 6.570/2008.
Art. 7º. Ficam revogados os artigos 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 7.623, de 13 de março de 2012; artigos 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 7.765, de 12 de setembro de 2012 e artigos 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei Municipal nº 8.224/2014.
Art. 8º.As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DE339C65