ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.082, DE 30 DE JULHO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A contribuição previdenciária mensal suplementar, repassada ao IPASEM/CB pelo Executivo Municipal de Campo Bom, será efetivada mediante alíquota mensal fixa, realizada até o quinto dia útil do mês subsequente, pelo período de 35 anos, no percentual de 20,62% (vinte vírgula sessenta e dois por cento) sobre a base de contribuição do mês, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
§ 1º. No período entre a publicação desta Lei e a vigência da nova alíquota mensal prevista no artigo 1º, permanece vigorando o percentual de 28,54% (vinte e oito vírgula cinquenta e quatro por cento) que estava previsto na Lei nº 3.616/2010 para esse período.
Art. 2º. A Avaliação Atuarial, exercício 2020, ampara o estabelecido no caput do art. 1º e se constitui no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os repasses vencidos, caso não repassados até a data limite fixada, serão atualizados mensalmente pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento do respectivo repasse, por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).
Art. 4º. Poderá ser aportado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEM/CB, pelo Município de Campo Bom, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza.
Art. 5º. Os valores decorrentes das despesas de que trata este Diploma constam no Orçamento 2020.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.616, de 21/09/2010.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de julho de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DE3842F2