ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.665 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 3.839, de 27 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município e Esteio, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Março de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:DE3875D8