ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo n° 04/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2026

Assunto: Contratação direta por Dispensa de Licitação para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público.

Vistos.

Recebo os autos contendo a manifestação técnica apresentada pelo Agente de Contratação, por meio da qual propõe a anulação do procedimento de contratação direta que culminou na contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências — FUNDATEC para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Município de Coxilha.

Da análise dos autos, verifica-se que a contratação foi objeto de controle jurisdicional, tendo sido reconhecida, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional — Instituto Legalle, a nulidade do procedimento administrativo de contratação por dispensa de licitação.

A Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como possui o dever de invalidar os atos administrativos quando constatada a existência de vícios de legalidade, especialmente em cumprimento às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

Assim, acolho integralmente a manifestação apresentada pelo Agente de Contratação, por entender que seus fundamentos encontram amparo na legislação vigente e na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança,

Diante do exposto, DETERMINO:

A ANULAÇÃO do Processo Administrativo de Contratação Direta por Dispensa de Licitação que culminou na contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências FUNDATEC para a prestação de serviços de planejamento, organização e execução do Concurso Público do Município de Coxilha;

A adoção de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto à formalização da anulação, às comunicações às partes interessadas e às publicações oficiais pertinentes;

O encaminhamento dos autos ao Agente de Contratação e aos demais setores competentes para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à instauração de novo procedimento de contratação, caso persista a necessidade administrativa, observando-se integralmente a legislação aplicável e os fundamentos estabelecidos na decisão judicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Coxilha/RS, 07 de agosto de 2026,

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudio Sander da Rocha da Silva
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