ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2214/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 191.000,00 (Cento e Noventa e um Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 1248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Cód. da despesa: 1941
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE........................R$ - 191.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1248 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
R$-191.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-191.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal - em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal - em Exercício
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:DE51DA96