ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIAR 01(UMA) VAGA DE ENFERMEIRO PARA O ESF- ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 01(uma) vaga de Enfermeiro para o ESF- Estratégia da Saúde da Família. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Celetista , constante no artigo 3º, IV da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que passará a constar da seguinte forma:

[...]

IV. Quadro de Cargos de Provimento Celetista:(...)

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) ENFERMEIRO PARA O ESF – ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, com vencimento de R$ 3.227,45 (três mil e duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), mais adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento e a complementação do piso da Enfermagem, pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem lotados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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