ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1823.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 124.947,07(cento e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais com sete centavos),na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 06.02.26.782.1011.2.094.4.4.90.51.00.00.00–OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 2500 –Recursos não vinculados de Impostos

Valor à Incluir: R$ 124.947,07

 

Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 17 de Fevereiro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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