ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.300, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Documento assinado digitalmente

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Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito 

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LEI ORDINÁRIA Nº 2300/2023

 

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2237/2023, que autoriza a contratação emergencial e temporária de Cuidador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta lei altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2237, de 15 de março de 2023, que autorizou a contratação emergencial e temporária de Cuidador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2237, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 25 (vinte e cinco) Cuidadores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em caráter emergencial e temporário, a fim de suprir a necessidade da rede de ensino municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Os profissionais contratados através desta autorização legislativa poderão permanecer até o final do ano letivo correspondente ao da contratação.

§ 2º Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação emergencial deverá ser encerrada.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 29 de setembro de 2023.

 

JEFERSON LUIZ FARIAS ANTUARTE

Prefeito em Exercício

 

Publique-se e registre-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo 

CGC 87691507/0001-17


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:DE6C24F6