ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Projeto Troco Solidário no Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o programa Troco Solidário no Município de São Leopoldo, em prol do

Hospital Centenário.

 

Art. 2º. São objetivos do programa Troco Solidário:

I – Captar recursos para auxiliar na sustentabilidade financeira do Hospital Centenário;

II – Fomentar a solidariedade dos munícipes;

III – Proporcionar parceria da iniciativa privada por meio do engajamento voluntário de

empresários e consumidores, e;

IV – Aproveitar a estrutura comercial e empresarial e facilitar a participação do cidadão para

promover benefícios que contemplem objetivos comuns para o Hospital Centenário.

 

Art. 3º. A participação do consumidor ocorrerá da seguinte forma:

I – 1a opção: Ao pagar suas compras o cliente é convidado pelo operador de caixa a doar parte

do seu troco para a campanha, informando a instituição beneficiada. O valor doado é

contabilizado no sistema e o cliente recebe um comprovante de doação.

II – 2a opção: Ao pagar as compras com dinheiro, o cliente é convidado pelo operador de caixa

do comércio, a doar o troco. O valor a ser doado pode ser através do troco ou de livre

estipulação pelo doador, que colocará em urna específica do Hospital Centenário.

 

Art. 4º. O processo de implantação do Programa Troco Solidário seguirá os seguintes passos:

I – Formalização do Termo de Parceria entre o Hospital Centenário e o comércio local

interessado na adesão do Programa.

II – Oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para o início da implementação

da presente lei.

III – Assim que formalizada a adesão do comércio ao Programa, serão disponibilizadas, para as

empresas que não tiverem o valor contabilizado no próprio sistema, um cofre personalizado e

numerado para a arrecadação das moedas e/ou cédulas.

 

Art. 5º. As contribuições serão retiradas, para as empresas que não tiverem o valor contabilizado no próprio sistema, no quinto dia útil de cada mês. Para as empresas que tiverem o valor contabilizado no próprio sistema, o repasse será feito diretamente para o Hospital Centenário.

 

Art. 6º. As urnas serão abertas na presença de um representante do Hospital Centenário e um representante da empresa conveniada, apurando o valor arrecadado, lavrando-se um termo de apuração que será assinado pelos representantes. Após o procedimento, um recibo de doação é fornecido à empresa conveniada.

 

Art. 7º. Os doadores, bem como a comunidade em geral, poderão fazer a sua própria fiscalização do total de dinheiro arrecadado, assim com sua aplicação. Toda movimentação será atualizada periodicamente no site do Hospital Centenário.

 

Art. 8º. Ao se cadastrar na campanha, a empresa receberá um selo digital para divulgação em seus meios de comunicação e mídias sociais, demonstrando sua Responsabilidade Social e o compromisso com o Hospital Centenário.

 

Art. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:DE6EDFF7