ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 67.959, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a o teor do Processo nº 43.121001.006554/2026-94,
Considerando o parecer da COMPAQ que opina pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do servidor,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas à servidora TAMIRIS ADELCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 15017, titular do cargo de Professora.
Art. 2º. Atividades essas que, se comprovadas, tornam a servidora incursa na Lei Municipal nº 4.125/2014, incisos I, II, III, IV e XIII, artigo 94, incisos IV, VI, XV, artigo 95, incisos I, II e III, artigo 97, incisos III e XIII, artigo 102.
Art. 3º. Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria.
Art. 4º. A COMPAQ terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data do ato que constituir a comissão processante a ser designada, admitida a prorrogação por igual lapso temporal, por quantas vezes forem necessárias para a conclusão do processo, sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante anuência expressa do Prefeito Municipal, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e elaborarão do relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 30 de setembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:DE84CE70