ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.992, DE 19 DE ABRIL DE 2024

“INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

RODRIGO MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica Instituído a campanha Dezembro Verde no Município de Alvorada.

 

Art.2º. A Instituição do Dezembro verde tem como objetivo:

I- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal a morte.

II- Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto.

III- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais.

IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgão público e organizações que atuam na área.

 

Art.3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandonos de animais aumenta em razão da proximidade de férias, viagens e festas.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

VER. RODRIGO MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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