ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2021. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. (ORIGEM LEGISLATIVA)-INSERE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.545/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’- LEI DIÁRIAS.
LEI
Art. 1º - Ficam inseridas as seguintes alterações na Lei Municipal nº2.545/2014, de 02 de dezembro de 2014,altera pela lei Municipal nº2.969/2020 de 05 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a concessão de diárias a vereadores e Servidores, e dá outras providências, incluindo dispositivo regrando sobre o valor da indenização por quilometro rodado paga ao Vereador ou Servidor do Poder Legislativo Municipal que utilizar veículo próprio a serviço da Câmara e renumerando os demais artigos:“ Art. 4º - Quando se deslocar em veículo próprio, o Vereador ou Servidor perceberá a título de indenização o valor de R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos) por quilometro rodado dentre a sede do Município e o local de destino”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:DE9B511A