ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta o art. 18, § 2°, inciso IV da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, RS, nos termos do art. 37, XIX da Constituição Federal, para dispor sobre o campo de atuação da fundação pública de direito privado em âmbito municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A atuação da fundação pública com personalidade jurídica de direito privado instituída pelo Poder Executivo Municipal, mediante autorização legislativa, nos termos do art. 18, § 2°, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, se reserva exclusivamente ao desenvolvimento de serviço público de cunho social, sem intuito econômico, não dotada de poderes de polícia, estratégico e ordenatório do Estado.
Art. 2º. A fundação pública de direito privado integrará a Administração Pública Indireta, devendo observar o regime de direito público aplicável às empresas públicas, naquilo que couber, e os seguintes:
I – criação mediante autorização legislativa específica;
II – supervisão secretarial municipal da área de sua finalidade;
III – ingresso no emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, ressalvadas as nomeações para emprego em comissão declarado de livre nomeação e exoneração;
IV – admissão de pessoal contratado por tempo determinado, na forma da lei trabalhista, precedida de processo seletivo público;
V – submissão às normas gerais de licitação e contratos administrativos, podendo adotar regulamento próprio, nos termos do parágrafo único do art. 119 da Lei Federal n° 8.666, de 1993;
VI – não ter receitas constituídas por dotações consignadas na lei orçamentária municipal para o custeio de suas atividades e investimentos, exceto as de formação inicial de seu patrimônio e as decorrentes de contrato, nos termos do inciso VIII deste artigo;
VII – submeter-se aos controles públicos, interno e externo;
VIII – relacionar-se com o Município mediante contrato de prestação de serviços da área de sua atuação, de fomento e parceria;
IX – reversão de seu patrimônio ao Município, na forma da lei autorizativa, em caso de sua extinção que depende de lei específica.
Parágrafo único. A fundação pública de direito privado municipal goza da imunidade tributária sobre seus bens e serviços, conforme dispõe o art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Art. 3º. A fundação pública de direito privado poderá receber bens públicos móveis e imóveis, mediante termo de concessão de uso, bem como a cessão de pessoal integrante da estrutura orgânica do Município, com ônus para a origem, e de outros entes e entidades públicas.
Art. 4º. Esta lei não se aplica às fundações públicas instituídas pelo Município antes da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DE9D8FF7