ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO Nº 1.665, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Define regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

Nelson Palinski, Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul,

no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Sete de Setembro à plataforma de

sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no

Programa informarem seu número de inscrição do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – nos

documentos fiscais de compras efetuadas no município e participação em sorteios de prêmios

patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Data do sorteio Tipo de Prêmio Prêmio

 

Janeiro a Dezembro de 2026 Premiação em dinheiro

 

1º Prêmio: R$ 150,00

2º Prêmio: R$ 100,00

3º Prêmio: R$ 100,00

4º Prêmio: R$ 100,00

5º Prêmio: R$ 50,00

6º Prêmio: R$ 50,00

7º Prêmio: R$ 50,00

8º Prêmio: R$ 50,00

9º Prêmio: R$ 50,00

10º Prêmio: R$ 50,00

 

Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa)

dias, contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito

ao prêmio.

§ 1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável Tipo de Responsável

 

Local de Retirada

 

e-mail Telefone

 

Jonas Podgorski

Titular

Rua Edmundo Grassel, 1245

financas@pmsetedesetembro.com.br 55 9 9912 6275

 

Gelsi Mirek Adjunto Rua

Edmundo Grassel, 1245

contabilidade@pmsetedesetembro.com.br 55 9 9912 6275

 

§ 2º A Administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos aos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SETE DE SETEMBRO/RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

NELSON PALINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jonas Podgorski
Código Identificador:DE9EEB08