ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o art. 3º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, visando à modificação da data base do reajuste salarial dos Servidores Municipais
A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nos termos do §3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a negociação coletiva entre os representantes dos Servidores Públicos e a Administração.”
Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 14 de outubro de 2020.
VER. PAULÃO
Secretário do Poder Legislativo
VER. FELIPPE TERRA GRASS
Vice- Presidente do Poder Legislativo
VER. PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASZKIEWICZ
Presidente do Poder Legislativo
THIAGO R. ZIMMERMANN
Diretor AdministrativoPublicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:DEA6FE46