ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o art. 3º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, visando à modificação da data base do reajuste salarial dos Servidores Municipais

 

A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nos termos do §3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a negociação coletiva entre os representantes dos Servidores Públicos e a Administração.”

 

Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 14 de outubro de 2020.

 

VER. PAULÃO

Secretário do Poder Legislativo

 

VER. FELIPPE TERRA GRASS

Vice- Presidente do Poder Legislativo

 

VER. PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASZKIEWICZ

Presidente do Poder Legislativo

 

THIAGO R. ZIMMERMANN

Diretor Administrativo


Publicado por:
Alcides Balzan
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