ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 3.766, de 22 de dezembro de 2005, que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.”

DATA: 27/11/2023

 

EDUARDO RODRIGUES RENDA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:DEAF21F8