ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 3.766, de 22 de dezembro de 2005, que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.”
DATA: 27/11/2023
EDUARDO RODRIGUES RENDA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:DEAF21F8