ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4156 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a ceder bem público para APAE – Tupanciretã.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bem público móvel de sua propriedade para APAE-Tupanciretã, estabelecida na Cidade de Tupanciretã-RS, representada por sua presidente, senhora Carla Silva da Silva.
Parágrafo único – O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:
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Un. |
Descrição |
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01 |
Veículo passeio / Micro-ônibus / Diesel – Marca Fiat Ducato TCA MIC / ano fabricação 2019 / ano modelo 2019 / cor branca / Placa IZQ4B49 / n.º do chassi 3C6EFVEK5KE545978. |
Art. 2º A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da APAE, para auxiliar e aprimorar o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípio da dignidade da pessoa humana – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo indeterminado.
Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art.5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:DEB6562D