ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ATRABÉS DE CRÉDITO ESPECIAL NOVO ELEMNTO DE DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.398 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC/PNAB. NO VALOR DE R$ 15.000,00, DESTINADO ÀS AÇÕES AFETAS A LEI FEDERAL Nº.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir atrabés de Crédito Especial novo elemnto de despesa na atividade orçamentária 2.398 – Manutenção das Atividades da Lei Aldir Blanc/PNAB. no valor de R$ 15.000,00, destinado às ações afetas a Lei Federal nº. 14.399/22, visando a Execução e Desenvolvimento das Ações da Lei Aldir Blanc/PNAB, e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É incluído através de Crédito Especial na atividade 0603133920023-2398 Manutenção das Atividades da Lei Aldir Blanc/PNAB, o seguinte elemento de despesa:
339048000000 Auxílio a Pessoa Física RV1719.............................R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial......................R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial das seguintes dotações:
0603.133920023.2398-335043000000 Subvenções Sociais...............R$ 14.728,16
0603.133920023.2363-339039000000 Outros Serviços de Terceiros PJ
..............................R$ 271,84
Total do Recursos Orçamentários....................R$ 15.000,00
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 20 dias do mês de maio de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:DEBB48AD