ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.885/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.885/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, em seu art. 111, § 7° e Lei Municipal n° 2.178/2010, art. 1º, que fixa a data base, conceder 14,00% (quatorze por cento) de revisão geral e aumento real, sendo 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) de revisão e 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) de reposição salarial, aos servidores do quadro geral, quadro do magistério, extensivo aos aposentados e pensionistas.

 

§ 1º - Esta revisão e reposição salarial alcança todos os contratos administrativos e cargos em comissão.

§ 2º - A revisão geral anual abrange os servidores efetivos e cargos em comissão da Câmara de Vereadores.

 

Art. 2° - Com a revisão geral fica autorizada a alteração dos padrões constantes nos artigos 36 da lei n° 965/02, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral.

 

Art. 3° - A revisão de que trata esta lei está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e tem cobertura orçamentária na Lei Orçamentária 2022.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, constantes na lei orçamentária anual.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a remuneração dos servidores que perceberão remuneração inferior ao salário mínimo nacional, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Autoriza também a complementação do vencimento dos Professores I e II do Nível Especial 1, do quadro do magistério público municipal, e contratados que perceberem vencimento inferior ao piso nacional do magistério.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 10 de março de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:DEBCB6D9