ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4216 DE 17 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra – HCBT para integração no Sistema Único de Saúde – plantão médico de urgência.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra, com vista a estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles necessitem.
§1º A Contratualização vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§2º É parte integrante desta Lei o Termo de Contratualização e Anexos que o acompanham.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02. Coord. de Unidades de Saúde
Função: 10 – saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral
Natureza da Despesa: 3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Código da despesa: 7805 – Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais.
Fonte de Recursos: 0040.
Art. 3º Em caso de necessidade de outras despesas decorrentes à execução desta Lei, poderão ser utilizadas outras rubricas e ou dotações de despesas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:DED2FC02