ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.738 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO –ITCMD ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO À PROVISÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS EM ÁREAS URBANAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV-ENTIDADES.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a isenção de impostos de competência municipal às pessoas beneficiadas pelo Programa Habitacional destinado à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os impostos cuja isenção se refere o caput deste artigo são:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; e

III – Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação – ITCMD.

 

Art. 2º As isenções de que trata o art. 1º desta Lei serão pelo período de 02 (dois) anos a contar da contratação do empreendimento habitacional, condicionadas à apresentação de requerimento nos moldes do que consta no ANEXO ÚNICO e dos seguintes documentos:

I – comprovação da habilitação junto ao Programa;

II – cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da isenção;

III – comprovante de residência atual.

 

§ 1º Para fins de comprovação de residência serão aceitos cópia do boleto ou fatura da conta de água ou de energia elétrica, ou, ainda, do contrato de locação do imóvel.

 

§ 2º Na hipótese de o interessado beneficiário do Programa não possuir nenhum desses documentos em seu nome, deverá apresentar declaração de próprio punho, informando o local de residência, cujo teor e veracidade estarão sujeitos à verificação pelo Município, caso entenda necessário.

 

§ 3º A isenção produzirá seus efeitos a partir do requerimento de que trata o caput deste artigo, sem efeitos retroativos, e observará o prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da contratação do empreendimento habitacional.

 

Art. 3º Esta Lei poderá será regulamentada por Decreto.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de novembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:DEDB78EF