ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4093/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4093/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 171.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).

 

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 171.000,00

Fonte de Recursos: 2.755 – Rec. de Alienações de Bens/Ativos Adm. Direta.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 171.000,00 da Fonte de Recursos: 1.755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos Administração Direta.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE AGOSTO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:DEF20BF7