ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.210, DE QUATORZE DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CASTRAÇÃO DE FÊMEAS CANINAS E FELINAS NO CIO DURANTE AS CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Alvorada, a Lei do Cio, que tem por objetivo garantir a castração prioritária e urgente de fêmeas caninas e felinas no período do cio, durante as campanhas públicas de castração realizadas ou apoiadas pelo Município.

Art. 2º Sempre que for identificada uma fêmea canina ou felina no cio, pertencente a famílias em situação de vulnerabilidade social, a protetores de animais cadastrados, cães comunitários ou sendo animal de rua, poderá ser solicitado o atendimento prioritário e imediato para castração durante as campanhas de castração promovidas ou apoiadas pelo Município, sem necessidade de inscrição prévia em fila de espera.

§ 1º O munícipe deverá entrar em contato com o setor responsável pela causa animal do Município, para que lhe seja informado o local e o procedimento adequado para atendimento.

§ 2º As ações previstas neste artigo poderão ser executadas em parceria com ONGs, protetores independentes, clínicas veterinárias credenciadas ou entidades parceiras cadastradas junto ao Município de Alvorada.

§ 3º Compete ao Poder Executivo Municipal garantir vagas nas campanhas e nos programas de castração existentes, a fim de atender os casos previstos nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus canais oficiais e campanhas de saúde animal, deverá promover ações educativas e de conscientização sobre o cio de fêmeas caninas e felinas, a importância da castração e os canais de contato disponíveis para atendimento imediato.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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