ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4117/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4117/2026

 

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre o pagamento em pecúnia do vale-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O vale-alimentação devido aos servidores do Poder Legislativo Municipal beneficiários da Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, será pago, em caráter excepcional e temporário, em pecúnia, mediante processamento em rubrica própria na folha mensal de pagamento dos respectivos beneficiários, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

§ 1º Durante o período estabelecido no caput, não se aplica o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, exclusivamente quanto à forma de fornecimento do vale-alimentação por intermédio de empresa especializada e cartão-alimentação.

§ 2º A alteração temporária da forma de pagamento não modifica o valor do vale-alimentação nem o percentual de participação do beneficiário em seu custeio, permanecendo aplicáveis as disposições da Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018.

§ 3º Permanecem aplicáveis, durante o período previsto no caput, as demais condições e requisitos para concessão do vale-alimentação estabelecidos na Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Art. 2º O pagamento em pecúnia previsto nesta Lei não altera a finalidade alimentar do benefício nem as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, ressalvada exclusivamente a forma temporária de pagamento prevista nesta Lei.

Art. 3º A participação do beneficiário no custeio do vale-alimentação permanecerá no percentual estabelecido na Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018, devendo o respectivo desconto ser processado em rubrica própria na folha de pagamento.

Art. 4º A adoção do pagamento em pecúnia prevista nesta Lei possui caráter excepcional e temporário e não implica alteração definitiva da forma de concessão do vale-alimentação estabelecida na Lei Municipal nº 1.974, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 5º Durante o período de vigência desta Lei, o Poder Legislativo adotará as providências necessárias à avaliação e definição da modalidade de concessão do vale-alimentação a ser adotada após o término do regime temporário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O pagamento da parcela do vale alimentação não se incorpora a remuneração, aos proventos, aos subsídios ou a vantagens funcionais, não gera reflexo em gratificações ou em outras bases instituídas pela legislação municipal e permanece subordinada as regras de efetivo exercício e proporcionalidade previstas na Lei Municipal 1.974 de 2018.

Art 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:DEF62943