ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3859 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.343 DE 27/04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação e acresce o Parágrafo único ao art. 1º da lei Municipal 2.343 de 27/04/2011, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO – C.A.D.A. que funcionarão junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade e Urbana.

 

Parágrafo único. As comissões serão designadas por ato específico da Autoridade de Trânsito Municipal, proporcionalmente ao número de processos, visando atender ao superior interesse público.”

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 4º, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. É atribuído aos membros da Comissão Administrativa de defesa de Autuação de Infração de Trânsito, 01 (um) JETON no valor de 1 (um) UPR, por cada reunião semanal a que comparecem.”

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 6º, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

2113 – Manutenção e Departamento de Trânsito

 

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.”

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º. Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 5º Lei Municipal nº 2.343 de 27/04/2011;

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:DF01EE18