ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.648, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ e fixar valores para prestação de serviços de atendimento à população do Município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020, firmado com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com base na Lei Municipal nº 1.605, de 11 de agosto de 2020, e fixar valores para o atendimento de Sobreaviso Obstétrico e serviços hospitalares pertinentes – valor fixo mensal de R$ 6.348,04 (seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).”

 

Parágrafo único. Além do disposto no caput, ficam ajustados os seguintes procedimentos, fixados os valores respectivos:

 

PROCEDIMENTO

VALOR R$

Cesariana horário normal

3.158,99

Parto normal em horário normal

1.984,93

Curetagem em horário normal

1.277,08

Avaliação em horário normal e especial

0,00

Cesariana horário especial

3.488,29

Parto normal horário especial

2.100,54

Curetagem horário especial

1.373,76

Nascimento de gemelar: acresce

400,00

 

Art. 2º – As condições estabelecidas no art. 1º desta lei, poderão ser prorrogadas de acordo com o Convênio originário.

 

Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, de 08 de abril de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:DF066E47