ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.648, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ e fixar valores para prestação de serviços de atendimento à população do Município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020, firmado com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com base na Lei Municipal nº 1.605, de 11 de agosto de 2020, e fixar valores para o atendimento de Sobreaviso Obstétrico e serviços hospitalares pertinentes – valor fixo mensal de R$ 6.348,04 (seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).”
Parágrafo único. Além do disposto no caput, ficam ajustados os seguintes procedimentos, fixados os valores respectivos:
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PROCEDIMENTO |
VALOR R$ |
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Cesariana horário normal |
3.158,99 |
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Parto normal em horário normal |
1.984,93 |
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Curetagem em horário normal |
1.277,08 |
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Avaliação em horário normal e especial |
0,00 |
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Cesariana horário especial |
3.488,29 |
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Parto normal horário especial |
2.100,54 |
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Curetagem horário especial |
1.373,76 |
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Nascimento de gemelar: acresce |
400,00 |
Art. 2º – As condições estabelecidas no art. 1º desta lei, poderão ser prorrogadas de acordo com o Convênio originário.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, de 08 de abril de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:DF066E47